Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas/SP
Transmissão ao vivo toda última quinta-feira do mês as 19h:
Link: https://www.youtube.com/c/SecretariadoVerdeCampinas/videos
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Segundo o artigo 2º da Lei Municipal nº 12.153 de 06 de dezembro de 2004, são objetivos e competências do CMPDA:
I atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais.
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
II colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne a proteção de animais e seus habitats;
III solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
VI coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
VIII propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos.
IX envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
Para mais informações, acesse https://www.campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/cmpda.php
O GAAR faz parte do CMPDA