PRESENCIOU OU FICOU SABENDO DE UM CASO DE MAUS-TRATOS E NÃO SABE COMO PROCEDER?

Esta cartilha disponibilizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tem por objetivo informar ao cidadão as formas de levar ao conhecimento dos órgãos públicos denúncias de maus-tratos e de buscar junto a eles a proteção aos animais. A ideia surgiu a partir de palestras e da própria experiência diária da Promotoria de Justiça. Não raro, as pessoas presenciam a prática de maus-tratos aos animais e, por medo ou falta de conhecimento, deixam de comunicar o fato às autoridades competentes. Outras vezes, recebem uma orientação inadequada e, por conta disso, não alcançam o objetivo desejado. Então, desestimuladas, desistem de continuar na luta pela proteção aos animais. Infelizmente, quem paga um preço muito alto por nossa omissão são os animais, os quais, sem vozes, somente podem contar com nossa boa vontade para defendê-los.

Ainda, a experiência já demonstrou que a política tradicional dos CCZs (Centros de Zoonozes) baseada, sobretudo, no recolhimento e na matança dos animais de rua, é absolutamente ineficaz para combater o problema do controle populacional de cães e gatos, tanto do ponto de vista técnico como do econômico, além do que configura tratamento cruel, o que é vedado expressamente pela nossa legislação e até pode caracterizar o delito de maus-tratos,acarretando, portanto, a punição dos responsáveis.

O QUE SÃO MAUS TRATOS?

O art. 32 da lei 9.605/98 define o crime de maus-tratos da seguinte forma:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O art. 32 da lei 9.605/98, que criminalizou a crueldade contra os animais, teve o mérito de uniformizar o tratamento aos animais silvestres e domésticos, uma vez que, antes do advento da citada lei, apenas os maus-tratos praticados contra a fauna silvestre eram considerados crime, ao passo que os maus-tratos aos animais domésticos, que acabam ocorrendo com muito mais frequência do que se imagina, consistiam em mera contravenção penal. Outro avanço da citada lei foi a de responsabilizar a pessoa jurídica, sem excluir a punição das pessoas físicas, permitindo-se, por exemplo, processar e punir empresas organizadoras de rodeios, companhias de circo, etc, independentemente das pessoas físicas que comandem ou promovam tais atividades. O crime de maus-tratos significa impingir ao animal qualquer tipo de sofrimento, seja ele físico ou psíquico. Estudos recentes demonstram que os animais são seres sensíveis e, portanto, dotados de sentimento. Assim sendo, merecem todo nosso respeito, não se admitindo hoje a concepção civilista de 1.916 de que seriam meros objetos, havendo, inclusive, alguns entendimentos doutrinários no sentido de que os animais seriam até “sujeitos de direitos”.

Estamos aguardando com veemência que o referido artigo 32 seja modificado, mediante  a entrada em vigência do Projeto de Lei (PL) n.º 2833/2011, de autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional) que majora as penas dos referidos crimes, com certas limitações, e do Projeto de Lei (PL) n.° 7199/2010, que segue em apenso, do deputado federal Roberto Santiago, que prevê o aumento da pena, para 2 anos e um mês a 4 anos de detenção e multa, não somente para cães a gatos, mas para todos, do deputado federal do PV-SP, Roberto Santiago, de n° 7199/2010, além de outros projetos apensados.

Clique aqui e veja a cartilha completa: https://drive.google.com/open?id=0B2mmYCtqNnMVQy1zbUhVWVZzYmc

Denúncia de maus tratos

É extremamente triste presenciar ainda nos dias de hoje diversas crueldades cometidas contra os animais. Para denunciar maus tratos em Campinas entre em contato com Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Telefone: 156

Telefones úteis

Disque denúncia em Campinas/SP: 156
Proteção e bem estar animal – Campinas/SP: 156

OUTROS CONTATOS PARA DENÚNCIA DE MAUS TRATOS EM ÂMBITO NACIONAL:

– IBAMA – Linha Verde: 0800 61 80 80

Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60

– Corpo de Bombeiro: 193
– Polícia Militar: 190

 

BEM ESTAR ANIMAL NO BRASIL

A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645  de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade.

Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Decreto nº  24.645 de julho 1934
Estabelece Medidas de Proteção Animal.

Lei Nº 10.519, de 17 de julho de 2002

Dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências

Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei de crimes ambientais

 

Outras Legislações que contemplam o Bem Estar Animal

Decreto n° 30.691 de 1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Portaria n° 524, de março de 2011
Institui a Comissão Técnica Permanente para estudos específicos sobre bem-estar animal nas diferentes áreas da cadeia pecuária.

Instrução Normativa nº 46, de 2011
Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008
Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo os sistemas de produção e o transporte.

Instrução Normativa n° 03 de 2000 – Aprova o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue.

 

 

Além das legislações nacionais é importante conferir as recomendações da OIE – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SAÚDE ANIMAL para bem-estar animal nas diferentes etapas da produção e para diferentes espécies:

http://www.oie.int/es/bienestar-animal/temas-principales/

 

Vendor: Microsoft 70-410 dumps Exam Code: 70-697 Exam Name: Configuring Windows Devices Version: DemoQUESTION 1 YousupportWindows 10EnterprisecomputersthataremembersofanActiveDirectorydomain.Yourcompanypolicy definesthelistofapprovedWindowsStoreappsthatareallowedfordownloadandinstallation. You have created a new App1ocker Packaged Apps policy to help enforce the company policy. You need to test the new App1ocker Packaged Apps policy before you implement it for the entire company. What should you do? A. From Group Policy, enforce the new App1ocker policy in Audit Only mode. B. From Group Policy, run the Group Policy Results Wizard. C. From Group Policy, run the Group Policy Modeling Wizard. D. From PowerShell, run the Get-App1ockerPolicy -Effective command to retrieve the App1ocker effective policy. Correct Answer: A. QUESTION 2 You support Windows 10 Enterprise computers. Your company has started testi g App1ication Virtualization (App-V) App1ications on several laptops. You discover that the App-V App1ications are available to users even when the laptops are offline. You need to ensure that the App-V App1ications are available to users only when they are connected to the company network. What should you do? A. Change user permissions to the App-V App1ications. B. Disable the Disconnected operation mode. C. Configure mandatory profiles for laptop users. D. Reset the App-V client FileSystem cache. Correct Answer: B QUESTION 3 YournetworkcontainsanActiveDirectorydomainnamedcontoso.com.ThedomaincontainsWindows 10Enterprise client computers. Your company has a subscription to Microsoft 70-532 dumps Office 365. Each user has a mailbox that is stored in Office 365 and a user account in the contoso.com domain. Each mailbox has two email addresses. You need to add a third email address for each user. What should you do? A. From Active Directory Users and Computers, modify the E-mail attribute for each user. B. From Microsoft Azure Active Directory Module for Windows 70-412 dumps PowerShell, run the Set-Mailbox cmdlet. C. From Active Directory Domains and Trust, add a UPN suffix for each user. D. From the Office 365 portal, modify the Users settings of each user. Correct Answer: B QUESTION 4 Your Windows 10 Enterprise work computer is a member of an Active Directory domain. You use your domain accounttolog ontothecomputer.YouuseyourMicrosoftaccounttologontoa homelaptop. YouwanttoaccessWindows 10EnterpriseappsfromyourworkcomputerbyusingyourMicrosoftaccount. Youneed to ensurethat you areable to accessthe Windows 10 Enterprise apps on your work computer by logging on only once. What should you do? A. Add the Microsoft account as a user on your work computer. B. Enable Remote Assistance on your home laptop. C. Connect your Microsoft 070-410 dumps account to your domain account on your work computer. D. lnstall SkyDrive for Windows on both your home laptop and your work computer. Correct Answer: C QUESTION 5 You administer a Windows 10 Enterprise computer that runs Hyper-V. The computer hosts a virtual machine with multiplesnapshots.ThevirtualmachineusesonevirtualCPUand5l2MBofRAM. You discover that the virtual machine pauses automatically and diSP1ays the state as paused-critical. You need to identify the component that is causing the error. Which component should you identify? A. no virtual switch defined B. insufficientmemory C. insufficient hard disk space D. insufficient number of virtual processors Correct Answer: C QUESTION 6 You have a Windows 10 Enterprise computer named Computer1 that has the Hyper-V feature installed. Computer1 hosts a virtual machine named VM1. VM1 runs Windows 10 Enterprise. VM1 connects to a private virtual network switch. From Computer1, you need to remotely execute Windows 70-414 dumps PowerShell cmdlets on VM1. What should you do? A. Run the winrm.exe command and specify the -s parameter. B. Run the Powershell.exe command and specify the -Command parameter. C. Run the Receive-PSSession cmdlet and specify the -Name parameter. D. Run the lnvoke-Command cmdlet and specify the -VMName parameter. Correct Answer: D QUESTION 7 YoudeployseveraltabletPCsthatrunWindows 10Enterprise. You need to minimize power usage when the user presses the sleep button. What should you do? A. ln Power Options, configure the sleep button setting to Sleep. B. ln Power Options, configure the sleep button setting to Hibernate. C. Configure the active power pLAN to set the system cooling policy to passive. D. Disable the C-State control in the computer's BlOS. Correct Answer: B QUESTION 8 You are the desktop administrator for a small company. Your workgroup environment consists of Windows 10 Enterprise computers. You want to prevent l0 help desk computers from sleeping. However, you want the screens to shut off after a certain period of time if the computers arenotbeingused. You need to configure and App1y a standard power configuration scheme for the l0 help desk computers on your network. Which two actions should you perform? Each correct answer presents part of the solution. A. lmport the power scheme by using POWERCFG /lMPORT on each of the remaining help desk computers. Set the power scheme to Active by using POWERCFG /S. B. Use POWERCFG /X on one help desk computer to modify the power scheme to meet the requirements. Export the power scheme by using POWERCFG /EXPORT. C. Use POWERCFG /S on one help desk computer to modify the power scheme to meet the requirements. Export the power scheme by using POWERCFG /EXPORT.D. lmport the power scheme by using POWERCFG /lMPORT on each of the remaining help desk computers. Set the power scheme to Active by using POWERCFG /X. Correct Answer: AB QUESTION 9 AcompanyhasanActiveDirectoryDomainServices(ADDS)domain.AllclientcomputersrunWindows 10Enterprise. Some computers have a Trusted Platform Module (TPM) chip. You need to configure a single Group Policy object (GPO) that will allow Windows Bitlocker Drive Encryption on all client computers. Which two actions should you perform? Each correct answer presents part of the solution. A. Enable the Require additional authentication at startup policy setting. B. Enable the Enforce drive encryption type on operating system drives policy setting. C. Enable the option to allow Bitlocker without a compatible TPM. D. ConfiguretheTPMvalidationprofiletoenablePlatformConfigurationRegisterindices(PCRs)0,2,4,andll. Correct Answer: AC QUESTION 10 Employees are permitted to bring personally owned portable Windows 10 Enterprise computers 070-413 dumps to the office. They are permitted to install corporate App1ications by using the management infrastructure agent and access corporate emailbyusingtheMailapp. An employee's personally owned portable computer is stolen. You need to protect the corporate App1ications and email messages on the computer. Which two actions should you perform? Each correct answer presents part of the solution. A. Prevent the computer from connecting to the corporate wireless network. B. Change the user's password. C. Disconnect the computer from the management infrastructure. D. lnitiate a remote wipe. Correct Answer: BD