PRESENCIOU OU FICOU SABENDO DE UM CASO DE MAUS-TRATOS E NÃO SABE COMO PROCEDER?

Esta cartilha disponibilizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tem por objetivo informar ao cidadão as formas de levar ao conhecimento dos órgãos públicos denúncias de maus-tratos e de buscar junto a eles a proteção aos animais. A ideia surgiu a partir de palestras e da própria experiência diária da Promotoria de Justiça. Não raro, as pessoas presenciam a prática de maus-tratos aos animais e, por medo ou falta de conhecimento, deixam de comunicar o fato às autoridades competentes. Outras vezes, recebem uma orientação inadequada e, por conta disso, não alcançam o objetivo desejado. Então, desestimuladas, desistem de continuar na luta pela proteção aos animais. Infelizmente, quem paga um preço muito alto por nossa omissão são os animais, os quais, sem vozes, somente podem contar com nossa boa vontade para defendê-los.

Ainda, a experiência já demonstrou que a política tradicional dos CCZs (Centros de Zoonozes) baseada, sobretudo, no recolhimento e na matança dos animais de rua, é absolutamente ineficaz para combater o problema do controle populacional de cães e gatos, tanto do ponto de vista técnico como do econômico, além do que configura tratamento cruel, o que é vedado expressamente pela nossa legislação e até pode caracterizar o delito de maus-tratos,acarretando, portanto, a punição dos responsáveis.

O QUE SÃO MAUS-TRATOS?

O art. 32 da lei 9.605/98 define o crime de maus-tratos da seguinte forma:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O art. 32 da lei 9.605/98, que criminalizou a crueldade contra os animais, teve o mérito de uniformizar o tratamento aos animais silvestres e domésticos, uma vez que, antes do advento da citada lei, apenas os maus-tratos praticados contra a fauna silvestre eram considerados crime, ao passo que os maus-tratos aos animais domésticos, que acabam ocorrendo com muito mais frequência do que se imagina, consistiam em mera contravenção penal. Outro avanço da citada lei foi a de responsabilizar a pessoa jurídica, sem excluir a punição das pessoas físicas, permitindo-se, por exemplo, processar e punir empresas organizadoras de rodeios, companhias de circo, etc, independentemente das pessoas físicas que comandem ou promovam tais atividades. O crime de maus-tratos significa impingir ao animal qualquer tipo de sofrimento, seja ele físico ou psíquico. Estudos recentes demonstram que os animais são seres sensíveis e, portanto, dotados de sentimento. Assim sendo, merecem todo nosso respeito, não se admitindo hoje a concepção civilista de 1.916 de que seriam meros objetos, havendo, inclusive, alguns entendimentos doutrinários no sentido de que os animais seriam até “sujeitos de direitos”.

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